Flashcard FC263818
Qual é a consequência para o policial civil que comete uma transgressão disciplinar puramente administrativa por culpa?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A pena do policial civil pode ser reduzida em até 50%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - O policial civil, que incidir na prática de transgressão disciplinar puramente administrativa, motivada pela culpa, terá sua pena
reduzida até a metade, observado o disposto no artigo anterior.
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