Flashcard FC263822
Qual é a obrigação do ato que resulta na demissão de um servidor policial civil em relação à penalidade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O ato deve indicar sempre a causa da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O ato originador da demissão do servidor policial civil mencionará sempre, a causa da penalidade.
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