Flashcard FC263823
A aplicação de penalidade por transgressões disciplinares isenta o policial civil da obrigação de indenizar o Estado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Não, a aplicação de penalidade não isenta o policial civil da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei Complementar não exime o policial civil da
obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados, após processo judicial regular.
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