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Quem é o responsável pela imposição de pena disciplinar de demissão de policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Governador é o responsável pela imposição de pena disciplinar de demissão de policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - São competentes para imposição de pena disciplinar:
I - o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil;
II - o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador, e nos casos de suspensão de até
noventa dias;
III - o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia
Civil, nos casos de repreensão e suspensão de até trinta dias, para policiais civis; (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de
dezembro de 2009)
IV - os Diretores Departamentais, os Diretores de Institutos e o Diretor de Academia de Polícia Civil, nos casos de repreensão e suspensão até
quinze dias;
V - os Delegados Regionais, nos casos de repreensão e suspensão até dez dias;
VI - os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, nos casos de repreensão e suspensão, até cinco dias;
VII - o Coordenador-Geral de Perícias nos casos de repreensão e suspensão de até trinta dias, para servidores da coordenadoria.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 1º O superior hierárquico que tiver ciência de transgressão disciplinar praticada por policial civil sob sua subordinação é obrigado
a instaurar de imediato a sindicância, determinar sua instauração ou comunicá-la, imediatamente, ao Delegado-Geral da Polícia Civil, ou
Coordenador-Geral de Perícias e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade. (redação dada pela Lei Complementar nº
271, de 18 de dezembro de 2010, renumerado de parágrafo único para § 1º)
§ 2º A competência prevista no inciso I deste artigo poderá ser objeto de delegação ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
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