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Qual é o prazo de prescrição para transgressões puníveis com demissão?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O prazo de prescrição é de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Prescreverão:
I - em cinco anos, as transgressões puníveis com demissão;
II - em dois anos, as transgressões puníveis com a pena de suspensão;
III - em um ano, as transgressões puníveis com a pena de repreensão.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta for cometida;
II - nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.
§ 2º A instauração da sindicância ou do processo disciplinar interrompe o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.
§ 3º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 4º As penas impostas ao policial civil serão publicadas no Boletim da
Polícia Civil e registradas nos assentamentos funcionais, exceto as referentes aos policiais civis no exercício de cargos de direção, chefia
ou de assessoramento superior, que serão publicadas no Boletim
Reservado.
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