Flashcard FC263826
Quais são as situações que podem levar ao afastamento compulsório de um policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O policial civil pode ser afastado compulsoriamente em caso de prisão provisória ou se for condenado por crime em regime fechado, com a decisão já transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O policial civil será afastado compulsoriamente nos casos de:
I - prisão provisória, nos termos da legislação vigente;
II - condenação por crime em regime fechado, transitada em julgado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em