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Quais são os direitos do policial afastado em decorrência de medidas acautelatórias?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial afastado tem direito à contagem do período de afastamento para todos os efeitos e à percepção da diferença de remuneração, dependendo das circunstâncias do afastamento, como absolvição ou pena de repreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O policial afastado em decorrência das medidas acautelatórias terá direito à contagem do período, para todos os efeitos, bem como à
percepção da diferença da remuneração, nos casos de:
I - afastamento compulsório, preso ou solto, se absolvido ao final;
II - prisão cautelar ou suspensão preventiva se for absolvido ou, ainda, se do procedimento resultar, no máximo, pena de repreensão;
III - cômputo do afastamento na penalidade de suspensão eventualmente aplicada;
IV - contagem, para todos os efeitos, bem como à percepção da diferença de remuneração, do período que exceder o prazo da pena de suspensão
eventualmente aplicada.
§ 1º Durante o período das medidas acautelatórias, poderão ser recolhidas a arma, munição, identidade funcional, distintivo e algemas
do policial civil, pelo presidente do inquérito policial ou pelo superior hierárquico imediato.
§ 2º Após o recolhimento previsto no parágrafo anterior, imediatamente, a autoridade policial que o efetuou deverá encaminhar cópia da
documentação relativa à motivação do afastamento ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ou ao Corregedor-Geral da Polícia Civil,
via escalão hierárquico, para expedição de portaria de afastamento compulsório.
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