Flashcard FC263829
Qual é o objetivo da sindicância administrativa?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A sindicância administrativa tem como objetivo a apuração sumária de irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida
por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado.
§ 1º A sindicância será instaurada de oficio pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou
chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.
§ 2º A autoridade ou comissão incumbida da sindicância deverá expedir portaria instauradora no prazo improrrogável de cinco dias, contado da
designação.
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