Flashcard FC263831
Quais são as providências que a autoridade deve tomar ao identificar uma irregularidade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A autoridade deve adotar as medidas legais para apurar a irregularidade ou comunicar a autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Ao tomar conhecimento da irregularidade a autoridade ou funcionário adotará as providências legais promovendo sua apuração ou
comunicando a autoridade competente.
§ 1º Quando não for possível, de início, determinar a existência de transgressão disciplinar e ou autoria, a sindicância será precedida de
Autos de Investigação Preliminar.
§ 2º Findo o Auto de Investigação Preliminar, com prazo de trinta dias para a sua conclusão, prorrogável por igual período, e concluído pela
existência do fato e de autoria, será iniciada a sindicância, sendo vedada a participação do presidente do procedimento investigativo no
punitivo.
§ 3º Findo o Auto de Investigação Preliminar e não apurada a existência de falta administrativa e ou autoria, o procedimento será arquivado,
exceto se referir aos integrantes do quadro da Coordenadoria-Geral de
Perícias que será arquivado após vista ao Coordenador-Geral de Perícias.
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