Flashcard FC263832
O que deve fazer a autoridade ou membro de comissão sindicante ao ocorrer justo motivo para suspeição?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Deve declarar-se suspeito por escrito e justificar a sua suspeição, devolvendo a sindicância ao responsável pela designação para redistribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Ocorrendo justo motivo, a autoridade ou membro de comissão sindicante deve declarar-se suspeito por escrito e justificadamente,
devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria designativa, para redistribuição.
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