Flashcard FC263833
O que deve fazer um sindicante ou autoridade julgadora ao reconhecer um justo motivo para se declarar suspeito?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve declarar-se suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância ao subscritor da portaria para redistribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O impedimento ou suspeição não atinge o sindicante, a comissão sindicante ou a autoridade julgadora, no entanto, ocorrendo justo
motivo, este deve declarar-se suspeito por escrito e justificadamente, devolvendo a sindicância administrativa ao subscritor da portaria
designativa, para redistribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em