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Quais são algumas das circunstâncias que configuram impedimento em um procedimento?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As circunstâncias que configuram impedimento incluem ser parte interessada, ter atuado como defensor do policial civil, ter realizado a perícia do fato em apuração, ter presidido o procedimento anterior que originou a apuração e ter sido ouvido no procedimento anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - São circunstancias configuradoras de impedimento:
I - ser parte interessada;
II - em procedimento em que interveio como defensor do policial civil;
III - ter realizado a perícia referente ao fato em apuração;
IV - ter sido o presidente do procedimento anterior que originou a apuração dos fatos;
V - ter sido ouvido no procedimento anterior que originou a apuração dos fatos.
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