Flashcard FC263837
Qual é o direito assegurado ao sindicato no procedimento disciplinar?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O sindicato tem o direito de defesa, que inclui a possibilidade de ser ouvido, ter acesso aos autos, solicitar diligências, apresentar documentos e contar com defesa técnica por um profissional qualificado em todas as fases do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Ao sindicado será assegurado o direito de defesa, compreendendo sua audiência de oitiva, vista dos autos, requerimento de
diligências e juntada de documentos, defesa técnica por pessoa, preferencialmente com conhecimentos jurídicos ou profissional habilitado
em todas as fases do procedimento disciplinar, após formalmente sindicado.
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