Flashcard FC263841
Qual é a consequência do descumprimento dos prazos em relação à nulidade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A nulidade só ocorrerá se o descumprimento dos prazos causar prejuízo comprovado a uma das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O descumprimento dos prazos somente gerará nulidade quando resultar em prejuízo a parte objetivamente demonstrado.
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