Flashcard FC263842
A aplicação das disposições deste Título afeta a validade de atos realizados sob a vigência de lei anterior?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Não, a aplicação das disposições deste Título ocorre sem prejuízo da validade dos atos expedidos e realizados sob a vigência de lei anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A aplicação das disposições deste Título far-se-á sem prejuízo da validade dos atos expedidos e realizados sob a vigência de lei
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