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Quando é obrigatório o processo administrativo disciplinar?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O processo administrativo disciplinar é obrigatório quando a falta pode resultar em pena de suspensão superior a trinta dias, multa correspondente ou demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Será obrigatório o processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão superior
a trinta dias, ou multa correspondente, assim como a de demissão.
Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar será precedido de sindicância, somente quando não houver elementos suficientes para se
concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
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