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Quem pode determinar a instauração de processo administrativo?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A instauração de processo administrativo pode ser determinada pelo Governador, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Delegado-Geral, Corregedor-Geral, além de poder ser proposta pelo Coordenador-Geral de Perícias e Diretores de Departamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - É competente para determinar a instauração de processo administrativo, o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, o Delegado-Geral, o Corregedor-Geral, podendo ser proposto pelo Coordenador-Geral de Perícias e Diretores de
Departamentos. (redação dada pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
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