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Qual é o prazo para o início e conclusão do processo administrativo na Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O processo administrativo deve ser iniciado em até cinco dias e concluído em até sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais sessenta dias em casos excepcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - O processo administrativo será iniciado dentro do prazo de cinco dias, contado da data do recebimento do despacho da designação e
concluído no prazo de sessenta dias prorrogáveis por igual período, pelo
Corregedor-Geral da Polícia Civil.
§ 1º A autoridade que determinou a instauração, em casos excepcionais e mediante representação fundamentada da comissão processante, poderá
autorizar nova prorrogação de prazo por mais sessenta dias. (redação dada pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
§ 2º O início do processo administrativo será comunicado, pelo presidente da comissão, ao órgão de lotação do policial civil.
§ 3º Caberá ao presidente da comissão designar o secretário do feito.
(acrescentado pela Lei Complementar nº 229, de 10 de novembro de 2016)
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