Flashcard FC263851
O que acontece se o processado não comparecer ao processo após ser regularmente citado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O processo seguirá sem a presença do processado e, caso não haja defensor indicado, um defensor dativo será nomeado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Não comparecendo o processado, regularmente citado, prosseguirá o processo à sua revelia, e na falta de defensor indicado
pelo acusado, será nomeado pelo presidente, defensor dativo.
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