Flashcard FC263852
O processado pode ter um advogado durante o processo?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Sim, o processado pode constituir advogado para todos os atos e termos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O processado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo.
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