Flashcard FC263853
Quais são os direitos do processado durante os atos processuais?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O processado tem o direito de ser intimado para assistir aos atos processuais, podendo se fazer acompanhar de um defensor, levantar contraditas, formular perguntas, reinquirir testemunhas, apresentar assistente nas perícias, formular quesitos e juntar documentos em qualquer fase do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor, se assim o quiser, o processado será sempre
intimado, e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas, e nas perícias apresentar assistente
e formular quesitos cujas respostas integrarão o laudo, e fazer juntada de documentos em qualquer fase do feito.
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