Flashcard FC263854
O que deve ser feito se o processado não tiver recursos financeiros ou se recusar a constituir advogado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O presidente da comissão deve nomear um defensor dativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Não tendo o processado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará defensor dativo.
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