Flashcard FC263855
Qual é o prazo que o defensor tem para apresentar provas após o interrogatório do processado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O defensor tem um prazo de dez dias para apresentar provas ou requerer sua produção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A contar da data do interrogatório do processado, abrir-se-á, ao seu defensor, prazo de dez dias para apresentar provas ou requerer
sua produção.
Parágrafo único. Ao processado é facultado arrolar até cinco testemunhas.
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