Flashcard FC263856
Qual é o procedimento após o prazo mencionado no artigo anterior em relação à audiência de instrução?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O presidente da comissão deve designar uma audiência de instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Findo o prazo referido no artigo anterior, o presidente da comissão designará audiência de instrução.
§ 1º Serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela comissão em número não superior a cinco por acusado e depois as do processado.
§ 2º As testemunhas poderão ser inquiridas pelo presidente, pelos membros da comissão e reperguntadas pelo processado ou seu defensor.
§ 3º O denunciante, o processado e as testemunhas poderão ser ouvidos, reinquiridos ou acareados, em mais de uma audiência.
§ 4º A notificação de funcionário ou servidor público será comunicado ao respectivo chefe imediato, com os esclarecimentos necessários.
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