Flashcard FC263858
O que deve ser feito quando a testemunha reside em um município diferente da sede da comissão processante?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A inquirição da testemunha pode ser deprecada ao Delegado de Polícia do local onde ela reside, e a comissão processante deve certificar a data e hora da audiência com antecedência ao processado ou seu defensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Residindo a testemunha em município diverso do que tiver sede a comissão processante, sua inquirição poderá ser deprecada ao Delegado
de Polícia do local de sua residência, cabendo à comissão processante certificar-se da data e hora da realização da audiência de inquirição
para dela cientificar, com cinco dias de antecedência, o processado ou seu defensor.
Parágrafo único. A carta precatória conterá síntese da imputação e indicará os esclarecimentos pretendidos.
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