Flashcard FC263859
O que a comissão processante pode fazer em relação ao denunciante ou testemunha?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A comissão processante pode ouvir o denunciante ou testemunha no município de residência, desde que respeite a intimação do processado e seu defensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A comissão processante, se entender conveniente, ouvirá o denunciante ou testemunha no respectivo município de residência,
observada a intimação do processado e seu defensor.
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