Flashcard FC263861
O que o presidente da comissão pode fazer em relação a diligências que tenham finalidade protelatória?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O presidente da comissão pode indeferir essas diligências, desde que faça um despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O presidente da comissão em despacho fundamentado, indeferirá as diligências requeridas com finalidade manifestamente protelatória ou
sem interesse para o esclarecimento do fato.
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