Flashcard FC263863
Qual é o prazo para o Corregedor-Geral da Polícia Civil decidir ou emitir parecer sobre o processo relatado?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O prazo é de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O processo relatado será encaminhado ao Corregedor-Geral da
Polícia Civil que, no prazo de dez dias, decidirá ou emitirá parecer e o encaminhará à autoridade que determinou a sua instauração, a qual em
prazo de igual duração, contado da data do recebimento dos respectivos autos, homologará ou decidirá.
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