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Qual é o procedimento que deve ser seguido pela autoridade que instaurou um processo administrativo com penalidade superior à sua competência?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A autoridade deve encaminhar os autos do processo à autoridade competente dentro de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Concluindo a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo por imposição de penalidade superior a de sua
competência, conforme estabelecido nesta Lei Complementar, dentro de cinco dias, encaminhará os autos de processo à autoridade competente.
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