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Em quais circunstâncias o processo administrativo disciplinar pode ser suspenso?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O processo administrativo disciplinar pode ser suspenso quando a comissão de disciplina precisar de provas ou informações de outros órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O processo administrativo disciplinar poderá ser suspenso, respeitada a oportunidade de o imputado se manifestar a respeito se a
comissão permanente de disciplina precisar se valer de provas solicitadas a outros órgãos ou depender de informações ou documentos
imprescindíveis à instrução do feito.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo será de até um ano, findo o qual, a autoridade competente mandará prosseguir o
processo.
(revogado pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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