Flashcard FC263866
Como deve ser feita a intimação do processado sobre decisões que interessem à sua defesa?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A intimação do processado deve ser feita pessoalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O processado será intimado pessoalmente das decisões proferidas nos autos que interessem à sua defesa.
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