Flashcard FC263867
Qual é a condição para a exoneração de um policial que está respondendo a um processo disciplinar?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A exoneração só pode ocorrer a pedido após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da pena, se houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218 - -A. O policial que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo disciplinar e o
cumprimento da pena, quando aplicada. (acrescentado pela Lei
Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
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