Flashcard FC263868
Quais são as situações em que é permitida a revisão de um processo disciplinar administrativo já concluído?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A revisão é permitida quando a decisão contraria a lei ou a evidência dos autos, quando se baseia em provas falsas ou viciadas, ou quando surgem novas provas que possam demonstrar a inocência do punido ou justificar penas mais brandas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Admitir-se-á, observados os prazos do art. 176, a revisão do processo disciplinar administrativo findo:
I - quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
II - quando a decisão se fundar em novos testemunhos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou viciados;
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem penas mais brandas.
Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo serão indeferidos liminarmente.
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