Flashcard FC263869
A revisão de pena pode resultar em um aumento da sanção imposta?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Não, a revisão não permite o agravamento da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - A revisão não autoriza o agravamento da pena.
§ 1º O pedido, devidamente fundamentado com as indicações das provas que pretende produzir, será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena,
ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 2º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
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