Flashcard FC263870
Quem pode pleitear a revisão de uma penalidade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A revisão pode ser solicitada pelo infrator, por seu procurador ou, em caso de falecimento, por familiares como cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A revisão poderá ser pleiteada pelo próprio infrator, ou por seu procurador e, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.
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