Flashcard FC263871
Qual é a condição que não pode ser utilizada como base para a revisão de uma penalidade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A simples alegação de injustiça da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
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