Flashcard FC263872
Quem pode compor a comissão responsável pela revisão admitida pela autoridade competente?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A comissão será composta por três membros que fazem parte do Conselho Superior da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Admitida pela autoridade competente, a revisão será processada por comissão composta por três membros integrantes do Conselho Superior
da Polícia Civil.
§ 1º Será impedido de funcionar na revisão, quem houver composto a comissão de processo administrativo.
§ 2º O presidente designará um servidor para secretariar a comissão.
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