Flashcard FC263873
Qual é o prazo que o presidente marca para que o requerente junte as provas no processo de revisão?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, dando inicio imediato à diligência, marcando o presidente
o prazo de quinze dias para que o requerente junte as provas que pretenda produzir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em