Flashcard FC263874
O que acontece com o apenamento imposto ao servidor se a revisão for julgada procedente?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A administração deve determinar a redução ou o cancelamento do apenamento, fazendo as anotações necessárias nos registros funcionais do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Julgada procedente a revisão, a administração determinará a redução ou o cancelamento do apenamento imposto, com as anotações
necessárias nos assentamentos funcionais do servidor recorrente.
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