Flashcard FC263876
Quais são os efeitos da reabilitação concedida em relação à punição?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reabilitação cessará os efeitos da punição para fins de promoção e análise de antecedentes, além de não permitir a retroatividade de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Concedida a reabilitação, cessam os efeitos decorrentes da punição relativa ao pedido, para fins de promoção e análise de
antecedentes, inclusive o desconto dos dias previstos no art. 93, § 1º, inciso III, desta Lei Complementar. (redação dada pela Lei Complementar
nº 315, de 20 de julho de 2023)
Parágrafo único. Concedida a reabilitação de que trata o caput deste artigo, os efeitos se darão a partir da data da protocolização do
requerimento na Coordenadoria de Administração do Conselho Superior da
Polícia Civil, vedada a retroatividade de direitos. (acrescentado pela
Lei Complementar nº 315, de 20 de julho de 2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em