Flashcard FC263878
Quais são as premissas que orientam a evolução funcional do policial no sistema de carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As premissas incluem a manutenção da identidade entre o potencial profissional e o desempenho exigido, o incentivo à qualificação profissional, a democratização das oportunidades de ascensão e a criação de um sistema remuneratório justo que considere as especificidades da função policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O sistema de carreiras da Polícia Civil estabelece a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do policial nas
seguintes premissas:
I - manter identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções policiais;
II - incentivar a qualificação profissional e sua identidade com as funções da carreira e a realização pessoal;
III - democratizar as oportunidades de ascensão profissional e promover a valorização do sistema do mérito;
IV - estabelecer sistema remuneratório justo e compatível com a complexidade, conteúdo do cargo, capacitação, experiência, eficiência e
especialização requeridas para o desempenho e considerando as especificidades e peculiaridades da função policial.
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