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Quais são as carreiras que compõem o Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As carreiras que compõem o Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil incluem Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense e Agente de Polícia Científica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Plano de Cargos e Carreiras da Polícia Civil organiza os cargos, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das
atribuições e responsabilidades que lhes são inerentes, nas seguintes carreiras:
I - Delegado de Polícia;
II - Agente de Polícia Judiciária;
III - Perito Oficial Forense;
(revogado pela Lei Complementar nº 337, de 1º de novembro de 2024)
V - Agente de Polícia Científica.
Parágrafo único. As carreiras descritas neste artigo compõem o Grupo
Ocupacional Segurança Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado,
conforme previsto no inciso VI do art. 5º da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2000,
e são estruturadas em categorias funcionais com atribuições vinculadas às funções institucionais da Polícia Civil, em especial às competências
vinculadas às atividades de polícia judiciária, de serviços cartoriais, de perícias criminais, identificação civil e criminal e manutenção da
segurança pública.
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