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Qual é a função da carreira de Delegado de Polícia?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A carreira de Delegado de Polícia é responsável pela polícia judiciária e pela apuração exclusiva das infrações penais, exceto as de competência militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Fica instituída a carreira Delegado de Polícia, função essencial constitucional do Estado, constituída pela categoria funcional
de Delegado de Polícia, com atuação institucional, nos termos das
Constituições Federal e Estadual, incumbida das funções da polícia judiciária e, com exclusividade, de apuração das infrações penais,
exceto as militares, ressalvada as de competência da União.
Parágrafo único. Os membros da carreira de Delegado de Polícia são subordinados à Delegacia-Geral da Polícia Civil. (redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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