Flashcard FC263882
Quais são as atribuições exclusivas dos Delegados de Polícia no cumprimento das funções da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Delegados de Polícia têm a responsabilidade exclusiva de presidir a apuração de infrações penais, lavrar termos circunstanciados, exercer a titularidade de unidades da polícia civil, planejar e coordenar ações de polícia judiciária, e realizar correições, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Aos Delegados de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe:
I - com exclusividade:
a) presidir a apuração de infrações penais por meio do inquérito
policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados;
b) lavrar termos circunstanciados de ocorrências, de conformidade com o
disposto na legislação pertinente;
c) exercer a titularidade de unidades integrantes da polícia civil,
delegacias de policia, unidades de segurança, grupos operacionais ou similares onde sejam realizados trabalhos de polícia judiciária.
II - no exercício da atividade policial judiciária:
a) planejar, coordenar, dirigir e executar, com exclusividade, as ações
de polícia judiciária;
b) organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro,
controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, na forma da legislação federal específica;
c) planejar, coordenar e realizar ações de inteligência destinadas à
instrumentalização do exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na sua área de competência;
d) realizar, com exclusividade, as correições ou procedimentos similares
de natureza ordinária, nas unidades policiais civis, na esfera de sua competência;
e) realizar correições extraordinárias, gerais ou parciais;
f) requisitar a realização de pesquisas técnico-científicas,
estatísticas e exames técnicos relacionados com a atividade de polícia judiciária;
g) expedir alvarás de funcionamento, atestados, registros e demais
documentos relativos ao exercício regular do poder de polícia, mediante recolhimento das taxas previstas no Código Tributário Estadual;
h) expedir licença para translado de cadáveres;
i) presidir autos de incineração e destruição de drogas ilícitas
apreendidas, nos termos da legislação;
j) exercer o controle interno e o aperfeiçoamento da atividade policial
judiciária;
l) manter banco de dados de processados, procurados, condenados e
foragidos e coordenar ações de busca e captura e transferência de presos;
m) adotar providências imediatas e impostergáveis em outras
circunscrições até que compareça a autoridade do local dos fatos;
n) divulgar fatos, prestar informações de natureza policial ou
científica de interesse da comunidade à imprensa ou a órgãos interessados, observados os preceitos constitucionais, as garantias
individuais, normas e regulamentos da administração estadual;
o) instaurar, presidir ou determinar a instauração de sindicância
administrativa disciplinar e impor, se for o caso, as penalidades;
p) promover orientação à comunidade sobre as medidas de profilaxia
criminal e debater sobre assuntos relativos à segurança pública;
q) expedir escala de plantão;
r) avocar e redistribuir inquéritos policiais ou procedimentos
administrativos;
III - no curso de procedimentos de sua competência:
a) presidir, com exclusividade, auto de prisão em flagrante e da
apreensão em flagrante de adolescentes infratores;
b) nomear interpretes, peritos e escrivães ad hoc e curadores,
avaliadores, depositários, quando houver justificado motivo;
c) expedir portaria instauradora de inquérito policial ou de outro
procedimento investigatório;
d) expedir intimações, ordens de serviço, cartas precatórias, mandados
de condução coercitiva e alvarás de soltura, quando de sua competência;
e) requisitar exames médicos, periciais e toxicológicos, inclusive de
sanidade mental e complementar, informações e documentos que interessem à formação de prova;
f) promover, por termos, oitivas, interrogatórios e acareações,
reprodução simulada de fatos, reconhecimentos e exumação;
g) solicitar o ingresso de vítima ou testemunha em programas de proteção
e assistência respectivos;
h) determinar a elaboração de qualificação indireta, planilha de
identificação e vida pregressa do indiciado;
i) proferir despachos de indiciação, sindicação, movimentação e
desentranhamento e outros que se fizerem necessário nos autos;
j) arbitrar valor de fiança, quando de sua competência;
l) determinar a apreensão de objetos e o depósito de valores apreendidos
em conta única do Estado;
m) representar pela prisão preventiva, prisão temporária e outras
medidas judiciais cautelares;
n) representar pelo afastamento temporário de agressor, nos casos de
crimes de menor potencial ofensivo, nos termos da legislação;
o) representar pela expedição de mandado de busca e apreensão e pela
quebra de sigilo fiscal, bancário, comunicações telefônicas, de qualquer natureza e em sistemas de informática e telemática;
p) determinar a restituição ou o depósito, mediante termo de
responsabilidade, de objetos apreendidos;
q) solicitar dilação de prazo;
r) outras atribuições correlatas e ou previstas em lei;
IV - em atividades complementares às funções do cargo:
a) participar de atividades de ensino policial;
b) exercer cargo em comissão ou função de confiança;
c) representar a instituição policial, perante conselhos e poderes
constituídos ou à sociedade, como autoridade policial em eventos ou solenidades públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em