Flashcard FC263883
Qual é a autonomia do Delegado de Polícia no exercício de suas funções?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Delegado de Polícia possui autonomia e independência para desempenhar suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - O Delegado de Polícia tem autonomia e independência no exercício das funções de seu cargo.
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