Flashcard FC263884
Qual é o tratamento jurídico e protocolar dispensado aos Delegados de Polícia?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os Delegados de Polícia recebem o mesmo tratamento jurídico e protocolar que é dado aos membros das carreiras jurídicas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Os Delegados de Polícia gozam do mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros das carreiras jurídicas instituídas
pelo Estado.
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