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O que um Delegado de Polícia pode fazer em relação às atribuições de classes superiores?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Um Delegado de Polícia pode exercer atribuições da classe imediatamente superior quando necessário, mas não pode assumir atribuições exclusivas de classe especial nem estar subordinado diretamente a um delegado de classe inferior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Delegado de Polícia, havendo necessidade, poderá exercer atribuições da classe imediatamente superior, ressalvadas as atribuições
exclusivas de classe especial e vedada a subordinação direta de delegado de classe superior ao de classe inferior. (redação dada pela Lei
Complementar nº 219, de 26 de julho de 2016)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
(revogado pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018)
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