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Qual é a finalidade da carreira de Agente de Polícia Judiciária?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A carreira de Agente de Polícia Judiciária tem como finalidade a preservação da ordem pública, a proteção das pessoas e do patrimônio, além de atuar nas atividades de polícia judiciária, serviços cartoriais e investigação criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Fica instituída a carreira Agente de Polícia Judiciária, constituída por funções com finalidade técnico-jurídica e atribuições
vinculadas à preservação da ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, com atuação nas atividades de polícia judiciária, de
serviços cartoriais e de investigação criminal. (redação dada pela Lei
Complementar nº 161, de 17 de maio de 2012)
Parágrafo único. Os integrantes da carreira Agente de Policia Judiciária são vinculados à Delegacia-Geral da Polícia Civil. (redação dada pela
Lei Complementar nº 161, de 17 de maio de 2012)
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