Flashcard FC263893
Quais são algumas das atribuições do Escrivão de Polícia Judiciária?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Escrivão de Polícia Judiciária é responsável por autuar e movimentar inquéritos policiais, manter registros atualizados, guardar procedimentos e bens relacionados a crimes, coordenar o cartório, prestar assistência técnica, executar escrituração, participar de levantamentos de locais de crime e controlar bens patrimoniais da unidade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Ao ocupante da função de Escrivão de Polícia Judiciária, compete:
I - autuar, movimentar e participar na formação de inquéritos policiais,
Termo Circunstanciado de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, procedimentos especiais e administrativos, os atos de sua competência e
demais autos procedimentais sob a presidência de autoridade policial;
II - manter de forma atualizada e correta o registro e escrituração de livros oficiais obrigatórios e outros criados pela autoridade policial
de instauração de inquéritos policiais e de remessa dos respectivos autos, bem como expedir, certidões e traslados;
III - responder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua
função, dando-lhes a destinação legal;
IV - coordenar, supervisionar, orientar, controlar e dirigir os trabalhos do cartório, bem como dos seus servidores, quando na condição
de Escrivão-Chefe ou por designação da autoridade policial;
V - prestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais
necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários;
VI - executar trabalhos de escrituração manual, em equipamento mecânico, elétrico ou eletrônico em auxílio aos procedimentos administrativos e de
polícia judiciária, e outros encargos, compatíveis com suas atribuições, dentre elas, diligências em locais de crime e outros levantamentos
criminais;
VII - participar do levantamento de local de crime e orientar a execução de trabalhos relacionados a coleta de provas e produção de fotografias,
inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais, onde quer que se faça necessário o emprego de técnicas nas investigações
policiais;
VIII - proceder ao inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, efetivando o controle do uso e movimentação e cadastramento dos bens
móveis;
IX - executar as tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária, em conformidade com outras atribuições definidas em lei ou
ato normativo.
Competências do Investigador de Polícia Judiciária
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