Flashcard FC263900
Quais são algumas das atribuições do Perito Criminal?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Perito Criminal é responsável por supervisionar e executar perícias criminais, planejar atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos, coletar evidências em locais de crime, elaborar laudos periciais e solicitar exames complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Ao Perito Criminal compete:
I - supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias criminais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e
procedimentos de trabalho;
II - planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos,
informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos de perícia criminal;
III - executar perícias, com exclusividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências
materiais relacionadas a esses eventos;
IV - executar reproduções simuladas;
V - executar perícias laboratoriais, análises dos vestígios e ou indícios relacionados às infrações penais, bem como, exames
microscópicos comparativos e de micro-evidências;
VI - realizar a identificação humana na área da criminalística;
VII - elaborar laudos periciais relativos aos exames realizados;
VIII - solicitar exames complementares e informações técnicas necessárias às perícias criminais;
IX - realizar as diligências necessárias para a complementação de exames periciais;
X - executar outras tarefas compatíveis com as atribuições da função.
Das Competências do Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legista
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